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Sentenças conflitantes e a relativização da coisa julgada inconstitucional

Dr.Adriano da Silva Felix
 

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Adriano da Silva Felix

O instituto da coisa julgada, constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, propicia efetividade ao direito de acesso à justiça por garantir a imutabilidade das soluções judiciais de conflitos. É corolário do próprio Estado Democrático de Direito, fortalecendo a segurança jurídica e a certeza do direito na sociedade brasileira, ampliando a pacificação social. Destarte, em decorrência da forte carta axiológica conferida ao direito fundamental à coisa julgada, poucas são as possibilidades de relativização da mesma.

O artigo em análise, investigando os efeitos da coisa julgada, trata de hipótese de coexistência de duas sentenças transitadas em julgado, decorrentes de ações idênticas, abrangendo conseqüentemente as mesmas partes, nas quais se decorreu o prazo bienal da ação rescisória com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC, perante a segunda sentença, quedando-se silente a parte sucumbente (não se trata de hipótese de ausência ou nulidade de citação!). Transcorrido o prazo da ação rescisória, qual das duas decisões judiciais deverá prevalecer?

O tema em debate traz hipótese não prevista expressamente no ordenamento jurídico pátrio. Portanto, apresenta verdadeira lacuna normativa no direito processual brasileiro que precisa ser acolmatada pelo intérprete. Primeiramente, ressalto que se as duas sentenças não forem conflitantes, neste caso, ambas prevalecerão e, em face da inércia da parte sucumbente, não caberá nem ao menos intentar futura ação pedindo eventual indenização pelo bis in idem judicial alegando enriquecimento ilícito da parte que duas vezes venceu, já que a parte sucumbente quedou silente perante as amplas possibilidades do contraditório e da ampla defesa. Nesta vereda, destaco três possibilidades de solução quando da ocorrência de sentenças conflitantes.

Inicialmente, poderia ser defendida a prevalência das duas decisões judiciais conflitantes, argumentando-se que ambas foram acobertadas pelos efeitos da coisa julgada material e pelo decurso do prazo bienal da ação rescisória, que poderia ter invalidado a segunda decisão. No entanto, apesar de coerente na indicação da conseqüência jurídica da coisa julgada (imutabilidade da sentença e seus efeitos) para a maioria das hipóteses de decisão judicial, não leva em consideração a gravidade da possibilidade da coexistência de decisões judiciais conflitantes, ambas indiscutíveis, definitivas. Esta tese geraria enorme insegurança jurídica, agredindo princípio geral de direito que faz parte do próprio Estado de Direito: o princípio da certeza do direito.

Outra interpretação que poderia tentar solucionar a celeuma seria pela aplicação analógica do artigo 2º, caput, e §1º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), defendendo a revogação tácita da primeira sentença pelo critério cronológico (lex posterior). Este argumento traz também sérios problemas. Primeiramente, um pressuposto para o uso da analogia é a semelhança da hipótese legal ao caso contemplado (fato imponível) e revela-se de considerável diferença semântica a normal geral e abstrata (lei) perante a norma individual e concreta (sentença). Ademais, inúmeros outros problemas surgem, tais como: e se o primeiro título executivo judicial já foi satisfeito em sede de execução? A revogação tácita da primeira sentença ocorre a partir de qual momento? Da publicação da sentença transitada em julgada; do fim do prazo da ação rescisória da segunda sentença ou da decretação de invalidade da primeira sentença em ação posterior à rescisória?

Uma terceira interpretação que destaco, e à qual me filio, é a que concede prevalência à primeira sentença pela tese da coisa julgada inconstitucional acrescida da insegurança jurídica de decisões conflitantes, propiciando efeito transrescisório à coisa julgada material da primeira sentença pela inconstitucionalidade da coisa julgada material da segunda decisão. Este entendimento decorre da necessidade de ponderação dos limites da coisa julgada em face da peculiaridade da hipótese em comento, apesar de vencidas as expressas possibilidades de relativização da coisa julgada pela preclusão temporal, já que se trata de violação direta ao direito fundamental à coisa julgada insculpido em nossa Constituição agredido pela segunda sentença. Outrossim, esta interpretação privilegia os princípios da segurança jurídica e certeza do direito; e mais especificamente, o princípio da segurança dos atos jurisdicionais, evitando a convivência de decisões conflitantes imutáveis, além de conferir interpretação evolutiva ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, com proporcionalidade e razoabilidade, sendo o exemplo de um critério seguro e racional para a relativização da coisa julgada material, devendo tal relativização, no entanto, ser obtida pela decretação de invalidade por meio de ação de nulidade (querela nullitatis insanabilis).
 
 

 

 

 

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